Portaria 43/2018

“Nomeia servidor para atuar como leiloeiro e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos e bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, sucatas ou sucateados, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica designado para, na forma do artigo 53 da Lei 8.666/93, exercer as funções de leiloeiro administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, o servidor GILBERTO NOGUEIRA MACIEL ocupante do cargo de Fiscal de Rendas.

Art. 2º – Compete ao Leiloeiro:

I – cumprir fielmente as instruções que receber da Comissão de Licitação;
II – realizar hasta pública, observando os preços mínimos determinados pela Comissão de Avaliação.
III – manter a ordem na sessão pública de leilão, podendo solicitar a presença da Policia Militar para o evento.
IV – Emitir nota de arrematação e receber cheque de arras.

Art. 3º – O leiloeiro de que trata esta Portaria será responsável pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes a esta municipalidade, autorizados e processados na forma da lei.

Art. 4º – O servidor nomeado por esta Portaria não será remunerado pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de Maio de 2018

Paulo Roberto Senador
Prefeito Municipal