Portaria 106/2019

HOMOLOGA ESCALA DE FÉRIAS REGULAMENTARES.

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Municipal n° 2.074/2000, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos de Aiuruoca,

RESOLVE:

Nos termos do artigo 103 do Estatuto supra citado, conceder aos servidores mencionados no Anexo I, II e III (escala de férias) desta Portaria, 30 (trinta) dias consecutivos de férias regulamentares, sem prejuízo da remuneração do cargo;
Independentemente de solicitação, será devido, por ocasião das férias um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, embasado no artigo 108 do referido Estatuto;
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de suas férias regulamentares em abono pecuniário, desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em conformidade com o § 5° do artigo 103 do Estatuto;

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 11 de Novembro 2019.

Paulo Roberto Senador
Prefeito Municipal