Portaria 05/2016

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, usando as atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora ANDRESA MARIA CAMPOS DA CUNHA, servidora pública municipal inscrita no CPF sob o nº 037.545.856-57, portadora da carteira de identidade nº 10.739.489, SSP/MG, para atuar como LEILOEIRA nos Leilões Públicos realizados especificamente no ano de 2016 para venda de bens móveis inservíveis ao Município, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 8.666/93.

A servidora acima designada não poderá cobrar dos arrematantes qualquer importância, seja a título de comissão ou qualquer outra natureza.

Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuruoca – MG, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2016.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal