Lei nº 2423/2020
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E VIGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/18
A Câmara Municipal de Aiuruoca aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Conforme obrigatoriedade contida no caput do art. 9º – A da Lei 11.350/06 aos Estados e Municípios, aplica-se no âmbito do Município de Aiuruoca – MG o disposto no inciso II do § 1º do art.9º – A da Lei nº 11.350/06, incluído pela Lei nº 13.708/18, assim expresso:
Art. 9º – A……….
§1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – ……………..
Art. 2º – Na forma estabelecida pela Lei nº 11.350/06 alterada pela Lei nº 13.708/18, referida aplicação disposta no artigo anterior possuirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º – As diferenças apuradas até a presente data no piso dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão pagas até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º – As despesas com a presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento de 2020.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aiuruoca, 06 de outubro de 2020.
PAULO ROBERTO SENADOR
Prefeito Municipal
