Lei nº 2.408/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 2326/2013 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Paulo Roberto Senador, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso I do artigo 11 da Lei 2326/2013 – Institui o Conselho Municipal de Educação – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – As reuniões do Conselho serão:
I – ordinárias, realizadas trimestralmente”;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 03 de abril de 2019.
PAULO ROBERTO SENADOR
Prefeito Municipal
