Lei nº 2.375/2016

Modifica a redação de artigos da Lei Orgânica do Município de Aiuruoca/MG e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Aiuruoca, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Art. 1° O § 5º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Aiuruoca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 – ……..
§ 5º – A eleição para a renovação da Mesa, para as Sessões Legislativas seguintes, realizar-se-á no mês de dezembro, até a última Sessão Plenária Ordinária, de maneira nominal e aberta, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia do ano subsequente.”

Art. 2° O § 1º do art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 – ……..
§ 1º – A eleição para a renovação da Mesa, para as Sessões Legislativas seguintes, realizar-se-á no mês de dezembro, até a última Sessão Plenária Ordinária, de maneira nominal e aberta.”

Art. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 31 de Março de 2016.

Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal