Lei nº 2.356/2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2015
A Câmara Municipal de Aiuruoca aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Aiuruoca estima a receita e fixa a despesa em R$ 17.766.977,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 13.021.471,00 (treze milhões, vinte e um mil, quatrocentos e setenta e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.745.506,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Aiuruoca é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

Art. 3° A Despesa do Município de Aiuruoca é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Classificação Institucional

1. Classificação Funcional

1. Classificação por Natureza

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.

Aiuruoca 28 de Novembro de 2014

JOAQUIM MATEUS DE SENE
Prefeito Municipal