Lei nº 2.351/2014
“Autoriza o Poder Executivo conceder contribuições financeiras às entidades que menciona e autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2014”.
O povo do Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuições financeiras às seguintes entidades, durante o exercício financeiro de 2014, até o limite dos valores respectivamente estipulados:
– Aiuruoca Esporte Clube, inscrição no CNPJ sob o nº 21.421.581/0001-05, contribuição financeira de R$ 5.600,00(cinco mil e seiscentos reais);
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aiuruoca – APAE de Aiuruoca, inscrição no CNPJ sob o nº 07.223.864/0001-11, contribuição financeira de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais);
– Associação Comunitária do Movimento Familiar Cristão, inscrição no CNPJ sob o nº 19.090.034/0001-42, contribuição financeira de R$ 14.000,00(quatorze mil reais);
§1º – Os repasses financeiros serão realizados parceladamente.
§2º – Para efetivação dos repasses financeiros, o Poder Executivo
deverá celebrar convênios com as entidades beneficiadas, observando-se as
exigências legais pertinentes.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento de 2014, no total de R$ 82.600,00(oitenta e dois mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Unidade: 3 – Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Sub-unidade: 2 – Cultura, Esporte e Lazer
27.812.009.2.0037 – Desporto Amador e Quadras Poliesportivas
3350.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 100…………………………………………………………. R$ 5.600,00
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Unidade: 6 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 2 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.006.2.0065 – Contribuições Financeiras a APAE
3350.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 100…………………………………………………………. R$63.000,00
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Unidade: 6 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 2 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.006.2.0066 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
3350.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 100…………………………………………………………. R$14.000,00
Total……………………………………………………………………………………. R$82.600,00
Art. 3º – Os recursos para a abertura dos créditos especiais, de que trata o artigo 2º, serão obtidos nas anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do Poder Executivo no orçamento vigente, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Unidade: 5 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
25.752.003.1.0043 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 100 e 117………………………………………………… R$67.600,00
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Unidade: 5 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.003.1.0045 – Investimentos em Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 100 e 124………………………………………………… R$15.000,00
Total…………………………………………………………………………………….. R82.600,00
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aiuruoca – MG, 27 de Agosto de 2014.
JOAQUIM MATEUS DE SENE
Prefeito Municipal
