Edital n°12/2017
Registro de Preço para contratação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Equiparadas, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14, para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, para o abastecimento da Farmácia de Minas do município de Aiuruoca – MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo II, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.
2.2 – O MUNICÍPIO não se obriga a adquirir todos os produtos dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
