Dispensa nº 024/2017. Contrato n° 74/2017
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO. A autoridade superior competente, Paulo Roberto Senador, no exercício de suas atribuições legais, torna público a ratificação da dispensa de licitação para Contratação de prestação de serviços de Assessoria técnica na área de Educação, cujo objetivo é revisar todo o Plano Decenal Municipal de Educação, adequando-o a exigências do Ministério de Educação, como também promover mecanismos de estabelecer critérios de adequação das metas do PME à LDO, PPA e LOA, os quais terão que estar em compatibilidade já a partir de 2018, conforme recomendações do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria Estadual da Defesa da Educação-PROEDUC., de acordo com as condições e especificações contidas na Solicitação de Contratação, com respaldo legal no artigo 24, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, conforme Dispensa n° 024/2017. Aiuruoca, 01 de Junho de 2017. Paulo Roberto Senador Prefeito Municipal.
Extrato de Contrato
Prefeitura Municipal de Aiuruoca. Proc nº 057/2017, Dispensa nº 024/2017. Contrato n° 74/2017. Contratado: Valorizarte Desenvolvimento Empresarial e Profissional ME , CNPJ: 19.237.749/0001-85. Objeto: Prestação de serviços de Assessoria técnica na área de Educação, cujo objetivo é revisar todo o Plano Decenal Municipal de Educação, adequando-o a exigências do Ministério de Educação, como também promover mecanismos de estabelecer critérios de adequação das metas do PME à LDO, PPA e LOA, os quais terão que estar em compatibilidade já a partir de 2018, conforme recomendações do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria Estadual da Defesa da Educação-PROEDUC, Valor global: R$ 4.200,00, Dotação:manut. ensino fundamental,Dotação 3.3.90.39.00.2.03.01.12.361.0008.2.0027.Ass:07/06/2017 Vigência: Até 31/12/2017. Embasamento legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93. Paulo Roberto Senador-Prefeito Municipal.
