Decreto 39/2020

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar dos exercícios de 2018 e 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da Republica e do Estado de Minas Gerais, bem como, a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que os empenhos relacionados no Anexo I serão cancelados conforme o motivo descrito: empenhos não processados.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado o cancelamento dos restos a pagar não processados, dos exercícios de 2018 e 2019, constantes no anexo I.

Art. 2º – O Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal ficara encarregado de efetuar os lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuruoca, 27 de abril de 2020.

Paulo Roberto Senador
Prefeito Municipal

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