Decreto 43/2020
“Dispõe sobre o Prazo de Pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no Exercício de 2020 e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por leis;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos cobradas conjuntamente a este a vigorar no exercício de 2020.
Art. 2º O IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:
I- Para pagamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU, com vencimento:
Parcela Única: 20/08/2020
II- Para pagamento parcelado, os vencimentos obedecerão às seguintes parcelas:
Parcela 1: 20/08/2020
Parcela 2: 21/09/2020
Parcela 3: 20/10/2020
Parcela 4: 20/11/2020
Parcela 5: 21/12/2020
Art. 3º Na hipótese do não funcionamento da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao fixado deste Decreto.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 13 de Maio de 2020.
Paulo Roberto Senador
Prefeito Municipal
