Decreto 28/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO PLANO DE TRABALHO E NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PAULO ROBERTO SENADOR, Prefeito Municipal de AIURUOCA, Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1°. Fica criada a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, com o objetivo que deverá emitir parecer técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil das entidades que recebem subvenção em âmbito do Município de Aiuruoca/MG, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 alterada pela lei 13.204/2015.
Art. 2°. A Comissão de Monitoramento e Avaliação do marco regulatório do terceiro setor, será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Andréa Aparecida Diniz
Secretário: Antonio de Assis Andrade
Membro: Luci Silva
Art. 3°. A Comissão de Monitoramento e avaliação das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil do terceiro setor prestarão serviços de caráter relevante ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.
Art. 4º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se , Notifique-se , Cumpra-se

Aiuruoca/MG, 20 de Março de 2017

Paulo Roberto Senador
Prefeito Municipal