Plano Diretor


• O que é o Plano Diretor?
É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.
• E se o Município não fizer o Plano Diretor?
O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.
• Quais as outras vantagens além de poder participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais?
Imagine uma família numerosa que mora na mesma casa e cada um tem pedidos diferentes que não podem ser atendidos ao mesmo tempo. A melhor atitude dessa família seria reunirem-se para chegar a um consenso definindo as prioridades e planejando os próximos passos. Da mesma forma é o Plano Diretor, a nossa casa é Aiuruoca e nossa família é composta por 6.173 pessoas. Concluindo, uma das grandes vantagens é a participação da comunidade no planejamento das ações que visam o desenvolvimento do Município
• Por quanto tempo é válido esse Plano?
A Lei diz que no máximo a cada 10 (dez) anos devemos fazer este processo participativo de revisão.
• E se o Prefeito não quiser fazer essas ações? E quando mudar o Prefeito?
Assim como nós temos que respeitar as leis, os governantes também. E os próximos prefeitos devem respeitar as Leis, portanto seu plano de governo deve respeitar o Plano Diretor. Para ajudar, a lei exige que se crie um Conselho formado por um grupo de técnicos e representantes da sociedade, que vai acompanhar e propor mudanças sempre que for necessário.
• Aiuruoca já possui um Plano Diretor?
Sim, desde 2007.

Clique aqui e baixe o Plano Diretor de Aiuruoca/MG