Lei Orgânica


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA
Criada pela resolução nº 17 de 14 de agosto de 1834

1ª Assembléia Constituinte Municipal para elaboração da lei orgânica do Município de Aiuruoca –MG

Instalação: 07 de outubro de 1989
Promulgação: 30 de junho de 1990

Mesa Diretora

Presidente da Constituinte
Vereador Aristeu José Corrêa Neto

Vice-presidente
Vereador Paulo César

Relator Secretário
Vereador Paulo de Alencar Machado

Vereadores Constituintes

Vereador José Nelson Lopes
Vereador José Benedito Corrêa
Vereador Getúlio Célio Meirelles Barros
Vereador Gilmar Batista da Silva
Vereador Roque Pinto Ferreira
Vereador Ari reis de Siqueira

SUMÁRIO

PREÂMBULO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO III
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
Da Organização do Município
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Competência do Município
Seção III
Do Domínio Público
Seção IV
Dos Serviços e Obras Públicas
Seção V
Da Administração Pública
Seção VI
Dos Servidores Públicos

CAPÍTULO II
Da Organização dos Poderes
Seção I
Do Poder Legislativo
Subseção I
Da Câmara Municipal
Subseção II
Da Instalação e Funcionamento da Câmara
Subseção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Subseção IV
Dos Vereadores
Subseção V
Do Processo Legislativo
Subseção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Seção II
Do Poder Executivo
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Das Atribuições do Prefeito
Subseção III
Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
Seção III
Da Fiscalização e dos Controles
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Da Defensoria do Povo
Seção IV
Dos Atos Municipais
Subseção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Subseção II
Dos Livros
Subseção III
Dos Atos Administrativos
Subseção IV
Das Proibições
Subseção V
Das Certidões

CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais

CAPÍTULO IV
Da Administração Tributária e Financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Subseção I
Das Limitações ao Poder de Tributar
Seção II
Da Receita e da Despesa
Seção III
Do Orçamento

TÍTULO IV
DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I
Da Ordem Social
Seção I
Disposição Geral
Seção II
Da Saúde
Seção III
Do Saneamento Básico
Seção IV
Da Assistência Social
Seção V
Da Educação
Seção VI
Da Ciência e Tecnologia
Seção VII
Da Cultura
Seção VIII
Do Meio Ambiente
Seção IX
Do Desporto e Lazer
Seção X
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência

CAPÍTULO II
Da Ordem Econômica
Seção I
Da Política Urbana
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Do Plano Diretor
Seção II
Do Transporte Público e Sistema Viário
Seção III
Da Habitação
Seção IV
Do Abastecimento
Seção V
Da Política Rural
Seção VI
Do Desenvolvimento Econômico
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Do Turismo

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Preâmbulo

Nós, representantes do povo de AIURUOCA, investidos pela constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos a cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império da justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Município de Aiuruoca integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – O município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º – Todo o poder do Município emana do povo, que exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
§1º – O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante:
l – Plebiscito;
ll – referendo;
lll – iniciativa popular no processo legislativo;
lV – participação em decisão da administração pública;
V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§2º – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
§3º – Na forma da lei, é convocado Referendo Popular para deliberar sobre a revogação total ou parcial de Lei, quando solicitado por, no mínimo, dez por cento (10%) do eleitorado do Município.
§ 3º – A – Na forma da Lei, é convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade, desde que requerida a convocação pela maioria da Câmara Municipal, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§4º – O Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular através de trabalhos integrados junto a entidades comunitárias, classistas, beneficentes, ecológicas, preservacionistas e outras que representem setores da Comunidade.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §4º – O Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular através de trabalhos integrados junto a entidades comunitárias, classistas, beneficentes, ecológicas e outras que representem setores da Comunidade.

§5º – O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

§6º – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
§7º – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, Brasão e outros definidos em Lei.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 3º – Comemorar-se-á, anualmente, em 14 de agosto o dia do Município, como data cívica.
Parágrafo Único: São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, Brasão e outros definidos em Lei.”
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Comemorar-se-á, anualmente, em 20 de julho o dia do Município, como data cívica.
• Parágrafo Único acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 4º – O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do estado.
Parágrafo Único – São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:
I – assegurar a permanência do município enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
II – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e pecularidades;
III – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água, esgotos sanitários e redes pluviais;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
g) priorizar o atendimento das demandas sociais de saúde, educação, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
h) promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V – aprofundar a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.

Art. 5º – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
Parágrafo único – O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 5º – A – Esta Lei estabelece regras auto-aplicáveis em tudo que por ela não for condicionado a outras leis, e se completa com códigos, estatutos, regimentos e outros diplomas legais que dela derivem.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 6º – O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§3º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §3º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
§4º – Todos tem o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível a segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§5º- Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo.
§6º – É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
§7º – Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§8º – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, independentemente da autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição.
§9º – O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da Lei, sobre punição aos agentes públicos e estabelecimentos privados que pratiquem tais atos.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §9º – O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará, a clubes, bares e outros estabelecimentos que o pratique.
§ 9º – A – O Município não concederá alvará e o cassará em estabelecimentos de atividades comerciais, industriais e de recepção de público, quando for comprovada a segregação racial, como política, ou através de atos discriminatórios de seus sócios, gerentes, administradores, prepostos ou servidores.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§10 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé e documento público;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;
IV – subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político partidária ou fins à administração pública por qualquer meio de comunicação.

TÍTULO III

Do Município

CAPÍTULO I

Da Organização do Município

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 7º – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual e Federal, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 8º – A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I – elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
II – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – organização de seu Governo e Administração;
IV – legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

SEÇÃO II

Da Competência do Município

Art. 9º – Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Art. 10 – Compete ao Município:
I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;
II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos e patrimoniais;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;
III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;
IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;
V – proteger o meio ambiente;
VI – instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de presta contas e publicar balancetes;
VII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;
IX – organizar sues serviços administrativos e patrimoniais;
• Inciso revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
X – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
XI – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XII – estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade públicos, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XIII – estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seis servidores;
XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
•   Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XV – cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;
XVI – participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
XVII – interditar edificações em ruínas, em risco iminente de sinistro ou em condições insalubres, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio cultural;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XVII – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
XVIII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XIX – regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensores;
•    Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;
XXI – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como, de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXII – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população, a segurança pública e a preservação do patrimônio cultural;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XXII – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXIII – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;
XXIV – administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidade privada;
XXV – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXVI – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
XXVII – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXVIII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIX – além da competências previstas no artigo anterior o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

Art. 11 – É competência do Município, comum à União e ao Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Art. 12 – Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

SEÇÃO III

Do Domínio Público

Art. 13 – Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 14 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 15 – A aquisição de bem imóvel, a título oneroso depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Art. 16 – São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular, mediante autorização legislativa.
§ 1º – São também inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.
§ 2º – A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.
§ 3º – A autorização legislativa mencionada no artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.
§ 4º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados obedecidas as mesmas condições.

Art. 17 – Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados mediante autorização, para finalidades culturais.
Art. 18 – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
Parágrafo único – O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

Art. 19 – É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 20 – O disposto nesta seção se aplica às autarquias e às fundações públicas.

Seção IV

Dos Serviços e Obras Públicas

Art. 21 – No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

Art. 22 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços púbicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 1º – O Município poderá rever e tornar sem efeito as permissões ou concessões sem indenizações, desde que:
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:
§ 1º – A – Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, caberá recurso da parte que se julgar prejudicada à Câmara Municipal.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
I – sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços pelo Município ou por parte dos concessionários ou permissionários;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços pelo Município;
III – seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município;
§ 2º – A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente.
§ 3º – A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação, e contratação.
§ 4º – Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.
§5º – Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 6º – Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 23 – A Lei disporá sobre:
I – o regime dos concessionários e permissionários ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigação de manter o serviço adequado;
V – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, nas hipóteses de descumprimento de termos contratuais, de iminente perigo ou calamidade públicos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade públicos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Art. 24 – A competência do Município para realização de obras públicas abrange:
I – a construção de edifícios públicos;
II – a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;
III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
§ 1º – A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
§ 2º – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser promulgado.
§ 3º – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circuvizinho, ao patrimônio cultural e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circuvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
§ 4º – A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a construção de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.
§ 5º – As licitações para concessão de ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade inclusive, jornais da Capital do Estado, mediante edital ou Comunicado.
§ 6º – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.
§ 7º – A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, e às diretrizes orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

SEÇÃO V

Da Administração Pública

Art. 25 – A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
§ 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 26 – A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 27 – A administração pública indireta é a que compete:
I – à autarquia;
II – à sociedade de economia mista;
III – à empresa pública;
IV – à fundação pública;
V – às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município.

Art. 28 – Depende de lei, em cada caso:
I – a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
II – a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;
III – a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.
§ 1º – Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
§ 2º – As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.
§ 3º – É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

Art. 29 – Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.
Parágrafo Único – A Comissão de Licitação da Prefeitura será composta de cinco membros, sendo três indicados, tendo dois qualificados e dois representantes indicados pela Câmara.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – A Comissão de Licitação da Prefeitura será composta de cinco membros, sendo três indicados e dois Vereadores indicados pela Câmara.

Art. 30 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 31 – A publicidade de ato, programa, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode Ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
Parágrafo Único – Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 32 – A publicação das leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais far-se-á mediante afixação nas portarias dos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 32 – A publicação das leis e atos municipais será feita pela fixação dos mesmos em local próprio.
§ 1º – Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º – A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

Art. 33 – O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.
Parágrafo Único – Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.

Art. 34 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Art. 35 – É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas próprias e permanentes de órgãos da administração pública municipal, salvo as atividades sazonais e as situações de emergência, bem como para as quais a manutenção de pessoal técnico e operacional e de equipamentos e instalações seja inconveniente ao interesse público, na forma de lei.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 35 – É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanente de órgãos da administração pública municipal.

Parágrafo Único – É vedada a contratação de empresas locadoras de mão-de-obra.

Art. 36 – A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização e de participação popular.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 36 – A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de participação popular.
Art. 37 – As atividades de administração pública serão organizadas através de secretarias municipais e entidades de administração indireta.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 37 – A atividade administrativa se organizará em sistemas, integrados por unidades administrativas.

Art. 37 – A – Ficam criados os seguintes Conselhos Municipais, de caráter consultivo:
01 – Educação
02 – Turismo
03 – Cultura
04 – Política Rural
05 – Transportes e Trânsito
06 – Habitação
07 – Mulher
08 – Segurança Pública
09 – Portador de Necessidades Especiais
10 – Planejamento, Desenvolvimento de Plano Diretor
11 – Preservação do Patrimônio Cultural e Natural
12 – Esporte e Lazer
13 – Idoso
14 – Desenvolvimento do Meio Ambiente.
§ 1º – Ficam criados os Conselhos de Saúde e de Assistência Social, com caráter deliberativo.
§ 2º – Cabe ao Poder Executivo Municipal, de ofício ou provocado por entidade legalmente constituída no Município dar início ao processo legislativo para ativar, reativar ou reestruturar os Conselhos previstos no caput e no parágrafo 1º.
§ 3º – Na omissão do Poder Executivo Municipal, o Vereador ou iniciativa popular dará início ao processo legislativo para os fins previstos no parágrafo 2º.
§ 4º – Considera-se omissão para os fins previstos no parágrafo 3º o transcurso de mais de 20 (vinte) dias a partir da provocação sem o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.
§ 5º – A composição de cada Conselho, definida através de lei ordinária municipal, congregará os segmentos, entidades, instituições, movimentos populares e sociais com interesse na respectiva área de atuação.
§ 6º – O Regimento Interno de cada Conselho será elaborado e aprovado pelos componentes dos mesmos.
§ 7º – Na composição dos Conselhos, metade dos membros representará o Poder Público, os trabalhadores do setor e a iniciativa privada, esta quando couber, e metade representará os usuários e/ou beneficiários do setor.
§ 8º – Os segmentos, entidades, instituições, movimentos populares e sociais terão autonomia plena para indicar e substituir, a qualquer tempo e mediante justificativa, os conselheiros representantes.
§ 9º – Os Conselhos ora existentes terão prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se ao disposto nesta Lei.
§ 10 – O Conselho colaborará com a Secretaria Municipal ou entidade da administração indireta, quando houver.
§ 11 – Os membros dos Conselhos não receberão qualquer remuneração pela sua participação nos mesmos, considerando-se o serviço a eles prestados como colaboração relevante ao Município.
§ 12 – O Poder Público Municipal fará gestões junto à iniciativa privada e às esferas públicas estadual e federal para liberação de trabalhadores e de servidores públicos que dela necessitem para o cumprimento das suas atribuições como conselheiros, ficando assegurado este direito aos servidores públicos municipais.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 37 – B – São atribuições dos Conselhos:
I – colaborar na elaboração da política de ação do Poder Público para o setor;
II – analisar e manifestar-se sobre os planos e programas para o setor e do levantamento de seus custos;
III – analisar e manifestar-se sobre as ações do Poder Público no setor, inclusive a aplicação de recursos;
IV – analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V – analisar e manifestar-se sobre propostas de alteração na legislação municipal pertinente ao setor.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 37 – C – As entidades comunitárias de bairros, distritos e localidades poderão cooperar com o Poder Público Municipal, principalmente no tocante a:
I – relacionar as carências e reivindicações locais de qualquer natureza;
II – colaborar na elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos;
III – analisar e manifestar-se sobre qualquer ação do Poder Público Municipal que diga respeito à localidade.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 37 – D – Os Conselhos e entidades referidas nos artigos anteriores têm o direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de interesse coletivo ou geral, na forma de lei.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 38 – A atividade administrativa permanente é exercida:
I – em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;
II – nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 39 – Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º – O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 3º – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 4º – A inobservância do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 40 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil de autoridade contratante.
§ 1º – A – Findo o prazo estabelecido no contrato, o contratado é desligado automaticamente da instituição.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 2º – O disposto no artigo não se aplica a funções de magistério.

Art. 41 – Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos, na Prefeitura, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do primeiro nível.
Parágrafo Único – Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

Art. 42 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de abril de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 42 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de março de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.
§ 1º – A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
§ 2º – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
§ 3º – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 4º – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 5º – Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 6º – É assegurado aos servidores públicos municipais e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, observados os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, assim como o direito de terem descontado em folha, mediante autorização expressa, sem ônus para a entidade representativa a que forem filiados, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 6º – É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

Art. 43 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Art. 44 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – investido no mandato de Prefeito e Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
II – A – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
III – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV – para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 45 – A lei reservará percentual dos cargos e empregos púbicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 46 – Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 47 – O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.

Art. 48 – É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de Empresas.

Art. 49 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.
§ 1º – A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
§ 2º – Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
§ 3º – Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

Art. 50 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
I – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;
II – adicionais por tempo de serviço;
III – férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;
IV – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes em conformidade com regime geral da Previdência Social;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: IV – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;
V – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
VI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
VII – adicional sobre remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.
Parágrafo Único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao seu servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre o menor salário pago, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao seu servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria.

Art. 51 – Pagar-se-á ainda:
I – adicional de três (3) por cento sobre seus vencimentos, a cada biênio de serviço cumulativamente;
• Inciso revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
II – o servidor público ao completar vinte e cinco (25) anos de serviço, 1/3 (um terço) de acréscimo em seus vencimentos ou remuneração;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – o servidor público ao completar vinte e cinco (25) anos de serviço, fará jus à 1/3 (um terço) de acréscimo em seus vencimentos ou remuneração;
III – adicional de dez por cento (10%), a todos os servidores, em seus vencimentos, ao completar tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – é assegurado a todos servidores, adicional de dez por cento (10%) em seus vencimentos, ao completar tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único – Os adicionais de que trata este artigo, incluindo um terço, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.

Art. 52 – A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo Único – A lei assegurará sistema isonômico de carreiras de nível universitário compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.

Art. 53 – É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 54 – O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal.

Art. 55 – É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 55 – É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 56 – O Município manterá plano único de previdência assistência social para o agente público e o servidor submetido a regime próprio, e para a sua família ou se afiliará aos sistemas estadual ou federal.
§ 1º – O plano de previdência e assistência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no artigo anterior e atenderá, nos termos da lei, a:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde;
IV – ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.
§ 2º – O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor e agente público, do Poder, órgão ou entidade a que se encontra vinculado e de outras fontes de receita definidas em lei.
§ 3º – A contribuição mensal do servidor e do agente público, será diferenciada em função de remuneração, na forma em que a lei fixa, e não será superior a um terço do valor exigido.
§ 4º – Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições estabelecidos em lei e compreendem:
I – quanto ao servidor e agente público:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família diferenciado;
d) auxílio-transporte;
e) licença para tratamento de saúde;
f) licença à gestante, à adotante e paternidade;
g) licença para acidente em serviço.
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio-funeral;
d) pecúlio.

Art. 57 – O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º – As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.
§ 2º – A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.
§ 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.
§ 5º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.
§ 6º – O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo de serviço ao período de afastamento.
§ 7º – A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor e agente público falecido, até o limite de dez vezes a menor remuneração de servidor público municipal.
§ 8º – Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
§ 9º – Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
§ 10º – A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da lei.
§ 11º – Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 58 – Incumbe à entidade da administração indireta gerir, com exclusividade, o sistema de previdência e assistência social dos servidores e agentes públicos municipais.
§ 1º – Os cargos de direção da entidade serão ocupados por servidores municipais de carreira dela contribuintes, ativos e aposentados.
§ 2º – O Município poderá, ao invés de sistema previdenciário próprio, filiar-se aos sistemas estadual ou federal.

CAPÍTULO II

Da Organização dos Poderes

SEÇÃO I

Do Poder Legislativo

SUBSEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 59 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara;
§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 60 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 61 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 62 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 63 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 64 – As sessões somente poderão se abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SUBSEÇÃO II

Da Instalação e Funcionamento da Câmara

Art. 65 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º – Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º – A eleição da Mesa da Câmara far-se-á até o dia 15 de dezembro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia do ano subseqüente.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 5º – A eleição da Mesa da Câmara far-se-á até o dia 15 de fevereiro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6º – No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 66 – O mandato da Mesa será de um ano, sem direito a reeleição ao cargo de Presidente.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 66 – O mandato da Mesa será de um ano, com direito a reeleição.

Art. 67 – Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º – Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente do desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 68 – A Câmara terá Comissões permanentes e especiais.
§ 1º – Às Comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
II – realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º – As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º – Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 69 – A maioria, a minoria e as representações partidárias com número de elementos superior a 1/3 (um terço) da composição da Casa, terão líder.
§ 1º – A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pela maioria dos membros das representações majoritárias, minoritária e partidos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º – Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 70 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 71 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 72 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor de Serviços de nível equivalente para, pessoalmente, prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, não – comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.

Art. 73 – O Secretário Municipal ou Diretor, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor o assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 74 – A mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 75 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixa os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia;
VI – contratar, na forma da Lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 76 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

SUBSEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 77 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 69, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especificadamente:
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 77 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – plano Diretor;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
II – plano plurianual e orçamentos anuais;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – diretrizes orçamentárias;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – dívida pública, abertura e operação de crédito;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – concessão e permissão de serviços públicos do município;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: VI – autorizar a concessão do direito real e uso de bens municipais;
VII – fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: VII – autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – fixação o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do município;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – criação, extinção, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – organização dos órgãos e entidades da administração federal e estadual;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual, bem como delimitar o perímetro urbano;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV – bens do domínio público;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV – aquisição e alienação de bem imóvel do Município;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – cancelamento da dívida ativa do município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros, nos termos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – transferência temporária da sede do Governo Municipal;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
XVIII – matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 78 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger sua Mesa e constituir as comissões;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e política;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – dispor sobre a criação, transformação a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: IV – dispor sobre a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV – A – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII – decreta a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e a legislação federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão se suas reuniões;
XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas previstas em lei federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX – fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXI – fixar, observado o que dispõe os 37, XI, 150, II, 153, III, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Parágrafo Único – A requerimento de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município dirigido ao Juiz de Direito da Comarca, a Resolução que estabelecer a remuneração dos Vereadores poderá ser submetida ao referendo popular, considerada esta rejeitada, se não conseguir em favor a maioria absoluta dos votos válidos apurados, hipótese em que prevalecerá a remuneração da legislatura anterior permitida a atualização de valores.

Art. 79 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 79 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quando impossível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º – A Comissão Representativa, constituída por números ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º – A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SUBSEÇÃO IV

Dos Vereadores

Art. 80 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos.

Art. 81 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
• Alínea com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior.
• Alínea com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado nesta Lei Orgânica.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;
• Alínea com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor, considerando-se automaticamente licenciado a partir da nomeação;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades indicadas no inciso I, alínea “a”.
• Alínea com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: e) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades.

Art. 82 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II –cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro, parlamento ou atentatório às instituições vigentes;
III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou omissão autorizada pela edilidade;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: V – que no curso da legislatura, transferir residência para fora do Município;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dez por cento das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença, missão autorizada pelo Legislativo ou em casos de doença devidamente comprovada;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
VIII – que fixar residência fora do Município.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.
• Parágrafo com redação dada pelo ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º – Nos casos dos incisos II e III, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros e a iniciativa do processo poderá ser da Mesa ou de Vereador isolado.
• Parágrafo com redação dada pelo ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – Nos casos dos incisos e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos dos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer dos Vereadores.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º – O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados, bem com o disposto no art. 89 e parágrafos no que couber.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 82 – A – Não perderá o mandato o Vereador que:
I – investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do exercício de vereança;
II – licenciado por motivos de doença ou para tratar sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.
§ 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias.
§ 2º – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenche-la, se faltarem maus de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º – Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato, que será paga pelo Poder Executivo.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 83 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º – Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 2º – Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 3º – O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.
§ 4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato entes do término da licença.
§ 5º – Independentemente do requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º – Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 84 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não preenchida calcular-se-á quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SUBSEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art. 85 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções; e
VI – decretos legislativos.
Parágrafo único – São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
I – a autorização;
II – a indicação;
III – o requerimento;
IV – a representação.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 86 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
III – de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

§ 1º – As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infraorgânica não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência da estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º – A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º – Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários;
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 5º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 87 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 88 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Serão aprovadas por leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – O Código Tributário do Município;
II – O Código de Obras;
III – O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – O Código de Posturas;
V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
VIII – o Estatuto dos Servidores Públicos;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
IX – a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
X – a lei de organização administrativa.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 89 – São de iniciativas exclusivas do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II – A – o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
II – B – o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
III – criação, estruturação e atribuições das Secretárias ou Departamento equivalente e órgão da administração pública;
IV – matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, 1ª parte.
V – a organização dos órgãos da administração pública;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
VI – os planos plurianuais;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
VII – as diretrizes orçamentárias;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
VIII – os orçamentos anuais;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
IX – a matéria tributária que implique e redução da receita pública.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 90 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não são admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 91 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º – Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 90 (noventa) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º – O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para a aprovação de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica os Projetos de Lei complementar.

Art. 92 – A proposição de lei resultante de projeto aprovado peã Câmara será enviada a Prefeito que, o prazo máximo de quinze dias contados da data de seu recebimento:
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 92 – Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
I – se aquiescer, sanciona-la-á; ou
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
II – se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, veta-la-á, total ou parcialmente.
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 1º – O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo importa em sanção.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, institucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º – A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo de inciso de alínea.
§ 3º – O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º – O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 4º – A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º – A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 5º – Rejeitado o veto, será o projeto para a promulgação.
§ 6º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam esta Lei Orgânica.
§ 7º – Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestada as demais proposições, até a votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 7º – A não promulgação da Lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
§ 8º – Se nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 93 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º – Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º – A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º – O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Art. 94 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.
Parágrafo único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 95 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 95 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 96 – É assegurada a participação popular na discussão de projeto de lei nas Comissões no Plenário, observado o disposto na Constituição da República e no Regimento Interno.

SUBSEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 97 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder e entidade.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 97 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houve deliberação dentro desse prazo.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houve deliberação dentro desse prazo.
§ 3º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementa essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 98 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.

Art. 99 – As contas anuais do Município, nelas incluídas as contas da Câmara Municipal, ficarão, durante 60 dias, à disposição do contribuinte municipal, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
Parágrafo único – A impugnação será encaminhada por intermédio do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

SEÇÃO II

Do Poder Executivo

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 100 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 100 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município.

Art. 101 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, observado quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição da República.
§1º – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 49.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo único – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 44, I a III.
§ 2º – Após a divulgação do resultado final da eleição majoritária pela Justiça Eleitoral, o Prefeito em exercício deverá constituir uma comissão de transição indicada de comum acordo com o Prefeito eleito, ficando desobrigado deste procedimento apenas em caso de reeleição.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 102 – A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 1º – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”
§ 2º – No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.
§ 3º – O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.
§ 4º – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 103 – No caso de impedimento ou ausência legal do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 103 – No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
§ 1º – Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º – Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 104 – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

Art. 105 – O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
Parágrafo único – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de vinte dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.

Art. 106 – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 1º – O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º – A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do Art. 78 desta Lei Orgânica.
§ 3º – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
§ 4º – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez o exercício do cargo.

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 107 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara, até 15 de março a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas regularmente;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando algum interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, aprovados pela Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária, enviando à Câmara cópia do mesmo esclarecendo a aplicação dos percentuais mínimos exigidos por lei;
XXXVI – nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados;
XXXVII – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 107.

SUBSEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 108 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
§ 1º – Esses crimes de responsabilidade são definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.
§ 2º – Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 109 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato.
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folha de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, pelo Defensor do Povo ou por auditoria regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;
VII – praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
§ 1º – A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação de provas.
§ 2º – Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, e, se for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para atos de processo.
§ 3º – Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
§ 4º – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§ 5º – A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias.
§ 6º – Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o Presidente determinará, desde logo, a abertura de instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 7º – Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as parte, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assisti pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
§ 8º – Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
§ 9º – Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 10º – Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 11º – Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 12º – Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§ 13º – O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 110 – O Prefeito será suspenso de suas funções:
I – nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça; e
II – nas infrações político-administrativas, se admita a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.

SUBSEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais

Art. 110 – A – O Secretário Municipal será escolhido dentro brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos públicos.
§ 1º – É vedado ao Secretário Municipal, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
§ 2º – Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada;
II – referendar ato e decreto do Prefeito;
III – expedir instruções para a execução da lei, decreto e regulamento;
IV – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
V – comparecer a Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;
VI – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 110 – B – O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas infrações político-administrativas.
• Subseção acrescentada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

SEÇÃO III

Da Fiscalização e dos Controles

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 111 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo.
§ 1º – O controle do externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º – Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 112 – Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.
Parágrafo único – A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara e à Defensoria do Povo, ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

Art. 113 – As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do Art. 180 da Constituição do Estado.
§ 1º – As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
§ 2º – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 114 – Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único – Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.

Art. 115 – A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros, convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador pelo Prefeito ou, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

SUBSEÇÃO II

Da Defensoria do Povo

Art. 116 – A Defensoria do Povo é órgão público dotado de autonomia administrativa e financeira e com funções de controle da administração pública, e suas atribuições, organização e funcionamento serão definidas em lei complementar.
§ 1º – A Defensoria é dirigida pelo Defensor do Povo com mais de trinta anos de idade, notável experiência, espírito público, reputação ilibada e reconhecido senso de justiça e eqüidade, nomeado pelo Presidente da Câmara, após aprovação de dois terços dos membros desta, para mandato, não renovável, de cinco anos.
§ 2º – O Defensor do Povo se sujeita, no que couber e na forma da lei, às proibições, incompatibilidades e perda do mandato aplicáveis ao Vereador.

Art. 117 – A Defensoria do Povo terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – apurar os atos, fatos e omissões de órgãos e entidades da administração pública ou seus agente, que impliquem em exercício ilegítimo, inconveniente ou importuno de suas funções:
II – apurar:
a) as reclamações contra os serviços públicos;
b) os atos ou omissões do Poder Público, com ofensa dos princípios a que se sujeita a administração, de modo especial o pertinente à moralidade administrativa;
III – divulgar, para conhecimento do cidadão, os direitos destes em face do Poder Público, incluído o de exercer o controle direto dos atos administrativos;
IV – divulgar informações e avaliações relativas à sua ação, com o direito de publicá-la em órgão oficial de imprensa;
V – acompanhar os processos de licitação;
VI – encaminhar relatórios de suas atividades e prestar suas contas à Câmara.
Parágrafo único – Obrigam-se as autoridades de órgãos e entidades a fornecer, em caráter prioritário e em regime de urgência, sob pena de responsabilidade, documentos, dados, informações e certidões solicitadas pelo Defensor do Povo.

SUBSEÇÃO II – A
Da Procuradoria do Município

Art. 116 – A – Poderá ser criada a Procuradoria do Município, que o representará judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e privativamente a execução da dívida ativa de natureza tributária.
§ 1º – A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber o disposto nos artigos 37, inciso XII e 39, § 1º, da Constituição da República.
§ 2º – O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º – A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, após aprovação da Câmara, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
• Subseção acrescentada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

SEÇÃO IV

Dos Atos Municipais

SUBSEÇÃO I

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 118 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º – A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só das condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º – Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º – A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 119 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SUBSEÇÃO II

Dos Livros

Art. 120 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ficha ou outro sistema, convenientemente autenticado.

SUBSEÇÃO III

Dos Atos Administrativos

Art. 121 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem se expedidos com obediência às seguintes normas:
I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados da administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
i) fixação e alteração de preços.
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

SUBSEÇÃO IV

Das Proibições

Art. 122 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SUBSEÇÃO V

Das Certidões

Art. 123 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (tinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou funcionário de competência da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais

Art. 124 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 125 – Todos os bens municipais deverão se cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 126 – Os bens patrimoniais do Município deverão se classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 127 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 128 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificados.
§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.
§ 3º – Os imóveis do patrimônio municipal, ocupados por terceiros, há mais de cinco anos e que nele fixarão residência, até a promulgação da presente Lei Orgânica, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 129 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 130 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 131 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir e autorização legislativa.
§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, da assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º – A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 132 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 133 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas a forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO I

Dos Tributos Municipais

Art. 134 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 135 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º – As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
§ 4º – O imposto previsto no inciso I alínea “d” deste artigo não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 136 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 137 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 138 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 139 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
• Artigo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 140 – Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 141 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e estadual sobre consumo.

SUBSEÇÃO I

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 142 – É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino.

Art. 143 – Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único – O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos em condições especificados em lei municipal.

SEÇÃO II

Da Receita e da Despesa

Art. 144 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 145 – Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

Art. 146 – Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município;
I – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, a ser transferido até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação;
II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser creditado na forma do disposto no parágrafo único, incisos I e II do Art. 158 da Constituição da República e § 1º do Art. 150 da Constituição do Estado.

Art. 147 – Caberá ainda ao Município:
I – a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no Art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República;
II – a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no Art. 159, inciso II, e § 3º, da Constituição da República e Art. 150, inciso III, da Constituição do Estado;
III – a respectiva quota do produto de arrecadação do imposto de que trata o inciso V do Art. 153 da Constituição da República nos termos do § 5º, inciso II, do mesmo artigo.

Art. 148 – Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega ou ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União e do Estado, o Executivo Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado.

Art. 149 – A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 150 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º – Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 151 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 152 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 153 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação dos recursos para atendimento do correspondente cargo.

Art. 154 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III

Do Orçamento

Art. 155 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

Art. 156 – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 156 – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

Art. 157 – A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, dentro do primeiro semestre.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 157 – A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único – Fica autorizado o Executivo Municipal a elaborar o Plano de Orçamento Anual, segundo o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado ao Poder Legislativo, na hipótese de sua não aprovação no tempo hábil previsto no caput deste artigo.
• Parágrafo único acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 158 – A lei orçamentária anual compreenderá demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:
I – órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função:
II – objetivos e metas;
III – natureza da despesa;
IV – fontes de recursos;
V – órgão ou entidade beneficiários;
VI – identificação dos investimentos, do município;
VII – identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes das isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo a proposta de lei orçamentária até o dia 30 de setembro de cada ano.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 2º – O Legislativo, tem até o dia 30 de dezembro do mesmo ano para apreciar a proposta de lei orçamentária citada no parágrafo anterior.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 159 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação de despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 160 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º – As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívidas; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos da legislação específica.
§ 7º – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 161 – São vedados:
I – o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito, nos seguintes casos:
a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo de operação, a taxa de remuneração de capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal e estadual;
b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria de seus membros;
IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 135 e apresentação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no Art. 144;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º – Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2º – Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, “ad referendum” da Câmara, por resolução, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes da calamidade pública.

Art. 162 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 163 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem com a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 164 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude da sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no Art. 100, § 2º, da Constituição da República.

Art. 164 – A – Os Poderes do Município publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária, destacando o demonstrativo das aplicações financeiras, dos investimentos na manutenção do ensino e dos gastos com publicidade.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 164 – B – O Poder Legislativo fica obrigado a permitir o acesso de qualquer cidadão ou entidade à proposta orçamentária do município, na forma da lei.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

TÍTULO IV

Da Sociedade

CAPÍTULO I

Da Ordem Social

SEÇÃO I

Disposição Geral

Art. 165 – A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 166 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurado mediante políticas econômicos, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.
Parágrafo único – O direito à saúde implica a garantia de:
I – condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento;
II – participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no item I;
III – acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;
IV – respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
V – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;
VI – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;
VII – opção quanto ao número de filhos.

Art. 167 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

Art. 168 – As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema municipal de saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando político administrativo único das ações a nível de órgão central do sistema, articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;
II – participação da sociedade civil;
III – integralidade da atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;
IV – integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído o de trabalho;
V – proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde ou contratos;
VI – distritalização dos recursos, serviços e ações;
VII – desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológicos dos sistemas, adequados às necessidades da população.

Art. 169 – Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:
I – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade e
pidemiológica;
II – a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;
III – a administração do fundo municipal de saúde e elaboração de proposta orçamentária;
IV – o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas, equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população;
V – o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;
VI – o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessárias e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas;
VII – a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário municipal;
VIII – a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;
IX – o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Art. 170 – O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial a população, segundo as normas de direito público.
§ 1º – A rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o sistema municipal de saúde.
§ 2º – Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridades para contratação.
§ 3º – É assegurado à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observada a legislação federal e estadual sobre contratação com a administração pública.
§ 4º – Caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

Art. 171 – O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.
Parágrafo único – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 172 – As pessoas físicas ou jurídicas que gerem riscos ou causem danos à saúde de pessoas ou grupos assumirão o ônus do controle e da reparação de seus atos.

Art. 173 – Sempre que possível, o Município promoverá:
I – informação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate a moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo único – Compete ao Município suplementar se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 174 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas, e vacinação de quaisquer espécie.

Art. 175 – O Município exigirá para expedição de alvará de localização e funcionamento, vistoria de sanitários – masculino e feminino – não podendo conceder se o estabelecimento não o tiver, em bar-restaurantes, hotéis e similares, a partir da promulgação desta Lei.
Parágrafo único – A Prefeitura manterá vigilância e fiscalização de inspeção sanitária mensalmente em todos os estabelecimentos, comerciais e industrial, com intimação ao proprietário em caso de não cumprimento e posteriormente, multa e fechamento do estabelecimento.

Art. 176 – O montante mínimo de recurso destinado à saúde pelo município, não poderá ser menor que a metade daqueles destinados à Educação, provenientes da Receita Municipal.

Art. 177 – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA/MG, composto paritariamente por representantes do Poder Público e pessoas da sociedade ligadas às áreas de saúde do município, cujas atribuições e composição serão definidas em lei ordinária.
Parágrafo único – Com a criação do Conselho Municipal de Saúde, as nomeações e definições da composição da diretoria e atribuições, deverá ser feita, no máximo, noventa dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

SEÇÃO III

Do Saneamento Básico

Art. 178 – Compete ao Poder Público formular e executa a política e os planos de saneamento básico, assegurado:
I – o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II – a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
III – o controle de vetores.
§ 1º – As ações de saneamento básico serão precedidos de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 2º – O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§ 3º – As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

Art. 179 – O Município manterá sistema de limpeza, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
§ 1º – A coleta de lixo será seletiva.
§ 2º – Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.
§ 3º – Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.
§ 4º – O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público e sua coleta será feita separadamente.
§ 5º – As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.
§ 6º – A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho será estimulada pelo Poder Público.

Art. 180 – Caberá ao Município, em lei complementar determinar regulamento específico quanto a:
I – inspeção sanitária em bares, restaurantes, açougues, matadouros, hotéis e similares e estabelecimentos comerciais e industriais;
II – inspeção sanitária animal, urbana e rural;
III – sistema de funcionamento de estabelecimentos que trabalhem com gêneros alimentícios de qualquer espécie.

SEÇÃO IV

Da Assistência Social

Art. 181 – A assistência social é de direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, a maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.
§ 1º – O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:
I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
II – coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;
III – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, principalmente através do Conselho Municipal de Assistência Social.
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: III – participação da população na formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis.
§ 2º – O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente e de assistência social para a execução de plano.

Art. 181 – A – Respeitadas as disposições constitucionais Federais e Estaduais, o Município poderá instituir e manter serviço de assistência jurídica a pessoas de baixa renda, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos munícipes necessitados.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 182 – Poderá o Executivo Municipal ceder pessoal especializado, com todos os direitos e vantagens funcionais, para trabalhar junto às associações comunitárias, em programa de assistência social.

Art. 183 – Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Art. 184 – O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

Art. 185 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

SEÇÃO V

Da Educação

Art. 186 – A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.
Parágrafo único – É dever do Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, além de expandir o ensino de segundo grau, com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Art. 187 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
I – ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, em período de até oito horas diárias para o curso diurno;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, a para o curso diurno;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de segundo grau;
III – atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamento públicos adequados e de vaga em escola próxima a sua residência;
IV – preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de segundo grau;
V – expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e equipamento adequados a realidade local;
VI – atendimento pedagógico gratuito em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade e com garantia de acesso ao ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde – atendimento médico e odontológico;
VII – propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VIII – oferta de ensino regular adequado às condições do educando.
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como ao atendimento em creche e pré-escola, é direito público subjetivo.
§ 2º – O não-atendimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular, ou não-atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º – Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela freqüência à escola.

Art. 188 – Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à alimentação do aluno quando na escola;
V – valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso exclusivamente, sob regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;
VI – garantia do princípio de mérito, objetivamente apurado, na carreira de magistério;
VII – garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação mantidas pela Prefeitura;
b) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado.

Art. 189 – Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município deverá:
I – criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;
II – propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;
III – estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças atendidas.
§ 1º – Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento em creches comuns, de criança portadora de deficiência, oferecendo sempre que necessário, recursos da educação especial.

Art. 190 – Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

Art. 191 – Ao membro do magistério municipal serão assegurados:
I – plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II – piso salarial profissional;
III – aposentadoria em 25 (vinte e cinco) anos de serviço exclusivo na área da educação;
IV – participação na gestão do ensino público municipal;
V – estatuto do magistério;
VI – garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.

Art. 192 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos e transferências governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público do município.
§ 1º – Fica o Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Educação para a manutenção da Rede Física das Escolas Estaduais do Município.
§ 2º – Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas e pela municipalidade.
§ 3º – O Município publicará em quadro próprio e na imprensa oficial do Município até o dia 30 do mês subsequente, demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no caput deste artigo.

Art. 193 – O Município elaborará plano decenal de educação visando à ampliação e melhoria do atendimento de sua obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 193 – O Município elaborará plano bienal de educação visando à ampliação e melhoria do atendimento de sua obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.
Parágrafo único – A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e encaminhada para aprovação da Câmara, até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.

Art. 194 – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, municipais e regionais.
§ 1º – O currículo escolar de primeiro e segundo grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção de uso de drogas, educação ambiental e de educação para o trânsito.
§ 2º – O ensino religioso, de matrícula e freqüência facultativa, constituirá disciplina das escolas municipais de ensino fundamental.
§ 3º – É obrigatório a inclusão na grade curricular do ensino da história do Município, com datas e fatos.

Art. 195 – Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação em comissões de trabalho a serem regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a:
I – plano de carreira do magistério municipal;
II – estatuto do magistério municipal;
III – gestão democrática do ensino público municipal;
IV – plano municipal de educação, plurianual;
V – Conselho Municipal de Educação.

Art. 196 – A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Município.
§ 1º – A composição a que se refere este artigo observará o critério de representação do ensino privado, na razão de um terço (1/3) do número de vagas que forem destinadas à representação do ensino público.
§ 2º – A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 (sete) e nem excederá a 11 (onze) membros efetivos.

Art. 197 – A lei definirá os deveres, as atribuições e prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição do mandato de seus membros.

Art. 198 – É facultado conceder ajuda de custo, incluído no salário do professor à trabalhadores na zona rural lotada em escolas distantes de sua residência e não servido por transporte coletivo regular e/ou moradia no local.

SEÇÃO VI

Da Ciência e Tecnologia

Art. 199 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltados preponderantemente para a solução de problemas locais.
§ 1º – O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisa estaduais e federais nele cedidos, promovendo a integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados e em consonância às necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões municipais.
§ 2º – O Município poderá consociar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa.

Art. 200 – O Município trabalhará pela busca e difusão de tecnologias de alcance comunitário, de forma a contribuir para a solução dos problemas locais.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 200 – O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologia, de alcance comunitário, de forma a contribuir para absorção da população de baixa renda.

SEÇÃO VII

Da Cultura

Art. 201 – O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.
Parágrafo único – Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

Art. 202 – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo, entre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
V – os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, palentológico, ecológico e científico.
§ 1º – O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas de instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.
§ 2º – Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.

Art. 203 – O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 204 – O Poder Público elaborará e implementará com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas públicas.
§ 1º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para viabilizar o disposto no artigo.
§ 2º – Junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente, oficinas ou cursos de redação, artes plásticas artesanato, dança e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais e artísticas.

SEÇÃO VIII

Do Meio Ambiente

Art. 205 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e recuperá-lo para as gerações presentes e futuras.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público Municipal:
I – proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, pateontológico, espeliológico e paisagístico do Município;
II – promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis de ensino formal e informal e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;
III – garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados ambientais básicos, bem como divulgar, sistematicamente, os níveis de qualidade do meio ambiente do município;
V – fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importam riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;
VI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, somente sendo permitidos aquelas que não sejam comprovadamente danosa ao ambiente, serão vetadas a utilização do mercúrio, e de outros produtos químicos que afetam a saúde da população;
VII – conceder licença ambiental, para a aprovação de projetos de implantação de indústrias, de loteamentos, de abertura ou ampliação de estradas, bem como quaisquer outras atividades que não importem em degradação do meio ambiente;
VIII – preservar a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
IX – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-las sob especial proteção e dotá-las de infra-estrutura indispensável às suas finalidades, promovendo convênios com as Universidades para fins de pesquisa e reposição da flora e da fauna, inclusive novas espécies;
X – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas dos recursos hídricos;
XI – estimular o desenvolvimento e utilização de fontes de energia e técnicas alternativas;
XII – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e a produção de mudas de espécies adequadas à arborinação dos logradouros públicos;
XIII – reduzir a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
XIV – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;
XV – promover a recuperação de matas ciliares;
XVI – implantar o tratamento adequado para a água potável, adotando as normas e o padrão de potabilidade de água estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e Órgão Municipal equivalente;
XVII – implantar o tratamento adequado ao lixo, especialmente o lixo hospitalar como sua adequada coleta e transporte sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes, que deverão ser definidas em legislação ordinária;
XVIII – implantar o tratamento de esgoto de acordo com as normas vigentes no país, bem como as técnicas necessárias no prazo de 15 anos;
XIX – controlar os níveis de poluição sonora para que não ultrapassem o limite permitido de acordo com as normas vigentes;
XX – controlar os níveis de poluição expelido por veículos automotores, bem como de indústrias para que não ultrapasse o nível estabelecido em lei;
§ 2º – Na concessão de licença ambiental será exigido previamente Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que respeitarão a legislação federal em vigor atendendo-se as pecularidades da legislação municipal.
§ 3º – O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá ser submetido à apreciação da população, através de audiências públicas, sendo obrigatório a notificação à Câmara Municipal com quinze dias de antecedência e à população através de edital, com a relação dos processos administrativos.
§ 4º – Serão garantidos o acesso e certidão aos processos administrativos mencionados no parágrafo anterior antes e depois das audiências públicas.
§ 5º – Aquele que explorar os recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com procedimentos indicados pelo Órgão Municipal de controle e política ambiental.
§ 7º – Ficam as indústrias exploradas dos recursos naturais, obrigadas a manter áreas de reflorestamento de equivalência as suas necessidades e ou de que necessário for de acordo com as exigências do CODEMA (conselho Municipal de Meio Ambiente).
§ 8º – Fica a Prefeitura Municipal, se possível, plantar árvores nas margens do Rio Aiuruoca, principalmente dentro do perímetro urbano do município, de preferência as espécies frutíferas nativas que sirvam de alimentos aos pássaros e peixes, onde não houver matas nativas, bem como orientar os proprietários de terras e moradores ribeirinhos para sua proteção, defesa e conservação, permitindo-se somente desta forma a conservação dos mananciais que abastecem de água potável a região.

Art. 206 – São vedados no território municipal:
I – a instalação ou uso de reatores nucleares;
II – o armazenamento e a disposição inadequada de substâncias e resíduos tóxicos, sem prévia licença do CODEMA;
III – a caça profissional, amadora e esportiva;
IV – a produção de carvão bem como o desmatamento que visa a comercialização de madeira, sem a prévia licença do CODEMA e desde que não fuja às leis federais e estaduais;
V – a venda e o transporte de madeira nativas para demais unidades da federação;
VI – a criação de animais bovinos e suínos no perímetro urbano, bem como os respectivos matadouros dentro do perímetro urbano;
VII – fica proibida a pesca de qualquer espécie no período da piracema.

Art. 207 – É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face as normas de proteção ambiental.
Parágrafo único – As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação de concessão ou permissão, enquanto perdurar situação de irregularidade.

Art. 208 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – órgão autônomo, normativo e deliberativo, mantido pelo Poder Público Municipal, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, cujas atribuições e composição serão definidas em lei ordinária.
Parágrafo único – Com a criação do CODEMA, a nomeação dos membros da diretoria, deverá ser feita, no máximo, noventa dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 209 – As áreas do município de Aiuruoca pertencentes a área de Proteção Ambiental – APA da Serra da Mantiqueira deverão respeitar o regulamento federal existente para a área, devendo o município garantir:
I – a conservação do conjunto paisagístico e da cultura regional;
II – a preservação da flora endêmica, dos remanescentes dos bosques de araucária, da vida selvagem ameaçada de extinção e a continuidade da cobertura vegetal do espigão central.

Art. 210 – No interior da APA ficam proibidas ou restringidas:
I – a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras e capazes de afetar os mananciais;
II – o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras, comprometendo as coleções hídricas;
III – o exercício de atividades que ameacem de extinção às espécies raras da biota, principalmente as remanescentes espécies de araucária;
IV – a proibição de construção de edificações e terrenos que, por suas características, não comportarem a existência simultânea de poços para receber o despejo de fossas sépticas, e de poços de abastecimento d’água que fiquem a salvo de contaminação.

Art. 211 – A Prefeitura não aprovará desmembramentos e construções em lotes de área rural de medida inferior ao módulo rural da região, ou seja, não inferior a três hectares.
Parágrafo único – A área abrangida pela APA não poderá ser transformada em área urbana.

Art. 212 – Serão aplicadas complementarmente ou supletivamente às normas de proteção ambiental, prevista na legislação federal e estadual, prevalecendo a mais restritiva.

Art. 213 – Fica proibido qualquer tipo de atividade de extração mineral, exclusivo os de classe II, destinados à construção civil, em todos os cursos d’água existentes no município, independentemente de qualquer autorização do Governo federal ou estadual.

SEÇÃO IX

Do Desporto e do Lazer

Art. 214 – O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
c) tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.
§ 1º – Para os fins do artigo, cabe ao Município:
I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;
II – utilizar-se do terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.
§ 2º – O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
§ 3º – O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de qualquer quando de entidade amadorista carente de recursos.
§ 4º – Cabe ao Município, na área de sua competência regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

Art. 215 – O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.
I – Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.
§ 2º – O Poder Público ampliará áreas reservadas a pedestres.

Art. 216 – Fica criado o Conselho Municipal de Desporto e Lazer do Município de Aiuruoca/MG, órgão normativo e deliberativo, mantido pelo Poder Público, composto de membros do Poder Público, pessoas da sociedade civil ligadas ao desporto e entidades oficiais devidamente regularizadas no C.N.D. cujas atribuições e composição serão definidas por lei ordinária.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se cumprirá no máximo em 120 dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

SEÇÃO X

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência

Art. 217- O Município, na formulação e aplicação de suas políticas socais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
Parágrafo único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva, por parte das instituições públicas.

Art. 218 – É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º – A garantia de absoluta prioridade compreende:
I – a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.
§ 2º – Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Art. 219 – O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
Parágrafo único – As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei.

Art. 220 – O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.
§ 1º – O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§ 2º – Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice.

Art. 221 – O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:
I – lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, equipados para atender às lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho.
II – centros de apoio e acolhimento a menina de rua que a contemplem em suas especificidades de mulher.
Parágrafo único – O Município obriga-se a fornecer monitores e ajuda financeira percapita para as creches comunitárias existentes, até que possa assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.

Art. 222 – O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I – a participação na formulação de políticas para o setor;
II – o direito à informação, comunicação, transporte e segurança, por meio, dentre outros, da imprensa braille, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte.

CAPÍTULO II

Da Ordem Econômica

SEÇÃO I

Da Política Urbana

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 223 – O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante:
I – formulação e execução do planejamento urbano;
II – cumprimento da função social da propriedade;
III – distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;
IV – integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;
V – participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhe forem pertinentes.

Art. 224 – São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
I – Plano Diretor, quando couber;
II – legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;
III – legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;
IV – transferência do direito de construir;
V – parcelamento ou edificação compulsórios;
VI – concessão do direito real de uso;
VII – servidão administrativa;
VIII – tombamento;
IX – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X – fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

Art. 225 – Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:
I – ordenação do crescimento da cidade, preservação e correção de suas distorção;
II – contenção de excessiva concentração urbana;
III – indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;
IV – adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V – urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico.

Art. 226 – O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 227 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 228 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e á justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 229 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 230 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 231 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 232 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou á mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 233 – Será isento de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

SUBSEÇÃO II

Do Plano Diretor

Art. 234 – O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:
I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
II – objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
IV – ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V – estimativa preliminar do montante de investimentos e adoções financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecida;
VI – cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
§ 1º – Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
§ 2º – Caso o Poder Executivo crie o Plano Diretor fica obrigado a criar o Conselho Municipal do Plano Diretor, contando com a participação do Poder Público e da sociedade, com os seguintes objetivos:
a) servir de fórum privilegiado para as discussões e encaminhamento afeto ao Plano Diretor;
b) articular e possibilitar a participação comunitária neste processo;
c) integrar os esforços das diversas instituições e entidades representativas do Município.

SUBSEÇÃO III
Dos Princípios Gerais do Plano Diretor

Art. 234 – A – A promoção do desenvolvimento do Município de Aiuruoca visa o cumprimento das funções sociais do aglomerado econômico que constitui a cidade e suas agrovilas, em concordância com a sua lei orgânica e em conformidade com o disposto no Art. 182, da Constituição Federal, e tem como princípios fundamentais assegurar:
I. Qualidade de viver para toda a sua população e os que a ela vierem;
II. Gestão democrática, participativa e distributiva de oportunidades;
III. Desenvolvimento social equânime com a inclusão social de toda a sua população urbana, das agrovilas e rural constituída sobre uma economia viável em harmonia com o meio ambiente, buscando a promoção da dignidade da pessoa humana no exercitar uma economia ecológica que atenda as necessidades da atual e das futuras gerações;
IV. Respeito às diferenças e individualidades;
V. Articulação de estratégias de desenvolvimento da cidade que busquem a cooperação com os Municípios circunvizinhos, integrando as iniciativas públicas, privadas e não governamentais, em prol do interesse de uma comunidade regional;
VI – Fortalecimento do aparato ordenador do Poder Público com relação à sua atuação sobre a ordem econômico-social e sobre o meio ambiente do território, com vistas a que a sua ação contribua para proporcionar o bem estar da população e a sustentabilidade de sua economia, no praticar continuamente soluções de formação de equilíbrios;
VII – Justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de desenvolvimento.

Art. 234 – B – O Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca estabelece e institui os processos de desenvolvimento, seus programas, projetos e empreendimentos, em uma perspectiva de longo prazo, e orienta as ações dos agentes públicos e privados para a promoção da sustentabilidade de seu desenvolvimento.
§ 1º – O programa de receitas e fontes e o orçamento plurianual, objetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, deverão estar sempre em compatibilidade e congruentes com o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento e com as prioridades e significados dos programas e ações dele decorrentes.
§ 2º – O Plano Diretor de Desenvolvimento se desdobra e incorpora outros planos, específicos ou cobrindo assuntos e temas ou objetos preestabelecidos, ou mesmo detalhamento e explodindo o referido Plano Diretor de Desenvolvimento, o conjunto devendo manter uma rigorosa observância das suas diretrizes e de seus objetivos permanentes.
§ 3º – O Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca deverá ser atualizado e revisado periodicamente, em intervalos de 5 (cinco) anos, período este que poderá ser ajustado de acordo com as taxas de ocorrência de mudanças que influenciem na vida do Município.
• Subseção acrescentada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.

SEÇÃO II

Do Transporte Público e Sistema Viário

Art. 235 – Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§ 1º – Os serviços que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
§ 2º – O Poder Público poderá criar autarquia com a incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§ 3º – A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou convivência administrativa, será empreendida por empresa pública.
§ 4º – A implantação e conservação de infra-estrutura viária será de competência do Poder Executivo, incumbindo-lhe a elaboração de programa gerencial das obras respectivas.

Art. 236 – A Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

Art. 237 – O serviço de táxi será prestado preferencialmente, nesta ordem:
I – por motorista profissional autônomo;
II – por pessoa jurídica.

SEÇÃO III

Da Habitação

Art. 238 – Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda bem como à melhoria das condições habitacionais.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I – na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
II – na definição de áreas especiais;
III – na implantação de programas para redução de custo de materiais de construção;
IV – no desenvolvimento das técnicas para barateamento final da construção;
V – incentivo a cooperativas habitacionais;
VI – na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;
VII – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.

Art. 239 – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:
I – a redução do preço final das unidades;
II – a complementação, pelo Poder Público, da infra-estratura não implantada;
III – a destinação exclusiva àqueles que não possam outro imóvel.
§ 1º – Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.
§ 2º – Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.
§ 3º – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
§ 4º – O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
§ 5º – A Lei orçamentária anual destinará recursos necessários ao plano de desenvolvimento e edificações habitacionais à população de baixa renda.
§ 6º – O uso de conjuntos habitacionais do município será feito mediante contrato de comodato, para a população de baixa renda, não podendo sublocar, emprestar ou ceder.
§ 7º – O Município poderá assinar convênios com os Governos federais e ou estaduais, para implantação do sistema habitacional cuja regulamentação de uso dependerá de lei complementar.

SEÇÃO IV

Do Abastecimento

Art. 240 – O Município, nos limites de sua competência em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso e alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único – Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis federal, estadual e intermunicipal;
II – dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;
III – incentivar a melhoria de sistema de menor renda;
IV – articular-se com órgão e entidade executoras da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
V – implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;
VI – criar central municipal de compras comunitárias, visando a estabelecer relação direta entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores;
VII – incentivar, com a participação do Estado, a criação manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção alimentar básica.
VIII – plantar e executar programas de hortas comunitárias, especialmente entre a população de baixa renda.
IX – criar pocilgas e centros de engorda de suíno comunitário para população de baixa renda, que será regulamentado por lei ordinária;
X – fornecer sementes e mudas para a implantação de hortas comunitárias e chácaras ou sítios no intuito de incentivar a produção;
XI – assistência técnica e incentivo fiscais aos produtores de grãos e de hortifrutigranjeiros;
XII – incentivo direto de venda produtos-consumidor;
XIII – incentivo à criação de cooperativas de consumo.

SEÇÃO V

Da Política Rural

Art. 241 – A Política Rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do setor rural, garantir o abastecimento alimentar e o bem-estar da população.
§ 1º – A política rural será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenagem, do cooperativismo e de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º – A Lei Municipal disporá sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Agrícola – COMPA, de forma a assegurar a participação democrática referida no parágrafo anterior.

Art. 242 – Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas na Constituição Estadual.

Art. 243 – Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do Art. 7º da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor, que lhe garantam especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através de abertura e conservação de estradas municipais.
Parágrafo único – Para consecução dos objetivos deste artigo, será assegurado, no planejamento e execução de política rural:
I – aquisição de tratores para atendimento à pequenos produtores, com área até 50 hectares;
II – o cooperativismo;
III – a eletrificação rural e irrigação;
IV – habitação para o trabalhador rural;
V – incentivo a pesquisa e a tecnologia;
VI – a construção de unidades de armazenamento comunitário e de redes de apoio ao abastecimento municipal;
VII – a implantação de estruturas que facilitem a comercialização e a agro-indústria, bem como o artesanato rural;
VIII – a criação de associações ou sindicatos;
IX – criar parque de exposição agropecuário.

Art. 244 – Nas atribuições de competência administrativa comum, o Município buscará a assistência técnica e financeira da União e do Estado, inclusive através de órgãos da administração indireta, para organizar e manter co-participativamente serviços e programas que visem o seu fortalecimento econômico e social o aumento de sua competência e controle no esforço de desenvolvimento e a proteção de sua autonomia.

Art. 245 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo, estimular e orientar a produção agropecuária, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
§ 1º – O Município terá um Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, visando um aumento da produção e da produtividade, a garantia do abastecimento de vida e bem-estar da população rural.
§ 2º – O Município buscará a co-participação técnica e financeira da União e do Estado para manter serviços de assistência técnica e Extensão Rural com a função básica de, em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e organizações, encontrar soluções técnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência das unidades de produção, beneficiamento, transporte, armazenamento, comercialização, energia, consumo, bem-estar e de preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 246 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, órgãos e entidades da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.

Art. 247 – O Município, com co-participação técnica e financeira do Estado e da União, assistirá os pequenos produtores trabalhadores rurais, parceleiros em projetos de reforma agrária e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, acesso ao crédito a preço justo, facilidades de comercialização de seus produtos, saúde, bem-estar social e assistência Técnica e extensão rural gratuita.

Art. 248 – O Poder Público Municipal para preservação do meio ambiente manterá mecanismo de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais e agro-industriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural no interesse no combate à erosão e na defesa de sua conservação.
§ 1º – O Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural mantido co-participativamente pelo Município, incluirá, na sua programação educativa, ensinamentos e informações sobre conservação do solo e água, uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, especialmente quanto à escolha dos produtos, preparo e diluição, aplicação, destino de resíduos e embalagens e períodos de carência do seu uso, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação.
§ 2º – O uso de agrotóxicos estará sujeito à autorização prévia do Conselho Municipal de Política Agrícola – COMPA, e do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e deverá ser devidamente orientado, em formulário próprio por Engenheiro Agrônomo credenciado ou, na sua falta, por Técnico Agrícola.

Art. 249 – Para efeito de cumprimento do disposto no Art. 244, o Município criará e manterá obrigatoriamente o COMPA, órgão colegiado, autônomo e deliberado, composto paritariamente por representantes do Poder Público, sindicatos rurais e representantes da sociedade civil.
Parágrafo único – O COMPA deve desenvolver seus trabalhos de forma harmônica e coordenada com o CODEMA.

Art. 250 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Parágrafo único – Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

SEÇÃO VI

Do Desenvolvimento Econômico

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 251 – O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:
I – na restrição do abuso do poder econômico;
II – na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;
III – na fiscalização de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;
IV – no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo.
Parágrafo único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e microempresa, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 252 – A empresa pública, a sociedade da economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

SUBSEÇÃO II

Do Turismo

Art. 253 – O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 254 – Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I – adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II – desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III – estimular e apoiar a produção artesanal local, as feira, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais do interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V – promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento.
Parágrafo único – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, no carnaval e outras datas e eventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.

TÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Art. 255 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 256 – É vedado a mudança de denominação de ruas, avenidas, logradouros, praças, sem pedido de interessados ou prévia consulta da população.
Parágrafo único – Somente será permitido a modificação de nomes, através de abaixo assinado da maioria dos residentes do bairro, ruas e logradouros e/ou através de pedido de vinte por cento (20%) do eleitorado do Município.

Art. 257 – É vedado dar nomes de pessoas vivas a ruas, vias, logradouros públicos ou a bens de serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, somente após, no mínimo, um ano do falecimento, poderá ser homenageada a pessoa que, comprovadamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou que tenha se destacado, notoriamente, a nível municipal, estadual ou nacional.

Art. 258 – Os cemitérios do Município terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 259 – As pessoas de comprovada baixa renda ou miserabilidade não recolherão nenhuma taxa ao Município, para o sepultamento, o qual deverá ser, no total, custeado pelo Poder Público Municipal.

Art. 260 – Fica incorporado ao patrimônio municipal o cemitério localizado no povoado de Guapiara, neste Município.
Parágrafo único – Para atender o disposto, neste artigo, fica o Executivo Municipal obrigado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contratar servidor, de preferência residente no bairro, para permanecer conservação, melhoria e manutenção do mesmo.

Art. 261 – É proibido sepultar qualquer corpo, sem a guia de sepultamento, expedido pelo serviço de tesouraria da Municipalidade.
Parágrafo único – Se ocorrer sepultamento, em dia sem expediente, para que o mesmo seja realizado, a autoridade municipal ou servidor interno da Prefeitura dará autorização, ficando o responsável pelo corpo ou seus familiares, obrigados a regularizar a situação no primeiro dia útil, sob pena de multa aos infratores.

Art. 262 – É o Poder Público do Município autorizado a criar cemitérios novos, em povoados e/ou bairros carentes e distantes da sede do município, isto a pedido dos residentes e com a doação do terreno para implantação do mesmo.

Art. 263 – A expedição de licença para a construção, reforma ou acréscimo de imóvel fica condicionada à presença do Certificado de Matrícula da obra do Instituto de Administração da Previdência Social – IAPAS/MG e Anotação de Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG.
§ 1º – O disposto no artigo 257 não se aplica, nos seguintes casos:
a) construções sob o regime de mutirão;
b) construções com área inferior a sessenta (60) metros quadrados;
c) pessoal de comprovada baixa renda, também com construções de área inferior a sessenta metros quadrados;
d) construções de entidades assistenciais e de fins filantrópicos, desde que sejam em regime de mutirão;
e) acréscimos inferiores ou até dez (10) metros quadrados.
§ 2º – O disposto no § 1º não isenta o proprietário da obra de planta e requerimento, pois depende da autorização e aprovação prévia do Poder Executivo.
§ 3º – Obras de qualquer natureza só poderão ser iniciadas, após expedição do alvará de construção pela Prefeitura.
§ 4º – Qualquer obra nova, só poderá ser habitada, após a devida expedição do alvará de “habite-se” pelo Poder Público Municipal.

Art. 264 – À população de comprovada baixa renda, a Prefeitura dará assistência social gratuita, quer seja judiciária ou de qualquer natureza.

Art. 265 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 266 – O Poder Público Municipal regulamentará e organizará o abate e comercialização de carne no Município, tendo prazo de até doze meses, a partir da promulgação desta lei, para transferir o matadouro público municipal para local de pouco acesso popular.

Art. 267 – Fica proibido o trânsito de animais soltos: bovinos e muares, no horário de seis a zero hora, no longo do perímetro urbano da cidade.

Art. 268 – O Executivo Municipal criará local adequado e próprio para guarda dos animais, com recipientes de água e higienização constante.

Art. 269 – Animais soltos, ao longo de vias públicas, serão recolhidos, pela Prefeitura, sujeitando-se os proprietários, para a retirada dos mesmos, pagamento de indenização da alimentação, bem como a multa a ser estipulada em lei complementar.
Parágrafo único – A não retirada dos animais, no prazo de quinze (15) dias, a contar da apreensão, os mesmos serão leiloados e o montante da arrecadação será recolhida aos cofres do Município, para fins de obras sociais, não cabendo aos proprietários, quaisquer recursos ou indenização.

Art. 270 – Da mesma forma, é proibido, a qualquer residente, jogar entulhos, de qualquer natureza, ao longo das vias públicas.
Parágrafo único – No caso deste artigo, o proprietário que estiver com detritos alojados nos pátios de suas residências deverão requerer da Prefeitura sua retirada, recolhendo os cofres do município a taxa devida.

Art. 271 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhados à Câmara, até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo único – O projeto de lei do plano plurianual de investimentos, para o exercício de 1990, ainda não aprovado, deverá ser remetido, até quinze dias após a promulgação desta lei, para aprovação e devolução, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do mesmo.

Art. 272 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo desta Lei Orgânica, é vedado ao município despender mais do que sessenta e cinco (65) por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado, no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.

Art. 273 – O Município promoverá edição popular do texto integral da Lei Orgânica, que será posta gratuitamente à disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e outras instituições representativas da comunidade, bem como aos advogados e populares.

Art. 274 – Lotes vagos, no perímetro urbano da cidade, pagarão imposto progressivo, até que o mesmo seja ocupado com edificação, ficando ainda o proprietário sujeito a murar o mesmo, construir calçada na frente para as ruas e manter a limpeza do referido.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto neste artigo aos lotes anexos a residenciais.

Art. 275 – É o Prefeito Municipal, no final do mandato, obrigado a conceder, quinze (15) dias antes da posse, audiência e dados informativos dos atos administrativos, a pessoas, comissões credenciadas pelo Prefeito eletivo e/ou ao próprio.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se cumprirá sem prejuízo ou tumulto dos serviços. Caso isto vier ocorrer, é o Prefeito autorizado a cessar as informações, para que possa transmitir o cargo dentro da ordem e parâmetro da lei.

Art. 276 – As despesas relativas a posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, ocorrerão por conta dos cofres da municipalidade.

Art. 277 – A Prefeitura instituirá o código de obras e reformulará o código de posturas, de acordo com esta Lei.

Art. 278 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Aiuruoca/MG, 30 de junho de 1990.

284º da Fundação e 156º da Emancipação

ARISTEU JOSÉ CORRÊA NETO
Presidente

PAULO CÉSAR SANTOS
Vice-Presidente

PAULO DE ALENCAR MACHADO
Secretário

José Nelson Lopes
José Benedito Corrêa
Getúlio Célio Meireles de Barros
Gilmar Batista da Silva
Roque Pinto Ferreira
Ari Reis de Siqueira

Participação:
José Mauro Amaral