Código Tributário


Esta Lei Complementar, denominada “Código Tributário do Município de Aiuruoca“, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Lei Municipal Nº 2191/2005 – Código Tributário Municipal (ISSQN)

Lei Municipal N° 2338/2017 – Altera dispositivos da lei complementar Nº2191/2005

Departamento de Receita Municipal
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Bairro: Centro
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